INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 SEFAZ/DRM, DE 28-4-2020 (DO-Salvador DE 30-4-2020)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - Impugnação - Município do Salvador
Salvador dispõe sobre a impugnação da TFF Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF de atividades de pessoa jurídica, na forma que indica.