LEI 9.525, DE 28-4-2020 (DO-Salvador DE 29-4-2020)
SAÚDE - Normas - Município do salvador
Salvador institui o Código Municipal de Vigilância em Saúde
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS