PORTARIA 944 SUTRI, DE 27-4-2020 (DO-MG DE 28-4-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-5-2020, modificação na Portaria 878 Sutri, de 25-9-2019, que estabeleceu a base de cálculo da ST nas operações com ração seca tipo pet.