DELIBERAÇÃO 35 CE COVID-19, DE 22-4-2020 (DO-MG DE 23-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA – Normas
Covid-19: Governo altera normas sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade Esta Deliberação introduziu modificações na Deliberação 17 CE Covid-19, de 22-3-2020, relativamente à limitação da lotação nos meios de transporte público, com efeitos retroativos a 15-4-2020.