DECRETO 17.334, DE 20-4-2020 (DO-Belo Horizonte DE 21-4-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte declara estado de calamidade pública Medida foi tomada em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.