Informativo 17 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.040, DE 17-4-2020
(DO-RJ DE 20-4-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Alteração(DO-RJ DE 20-4-2020)
Governo torna sem efeito norma que dispõe sobre isenção do ITD publicada em duplicidade
Este Ato torna sem efeito a publicação do Decreto 47.034, DE 16-4-2020.
Este Ato torna sem efeito a publicação do Decreto 47.034, DE 16-4-2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais. Processo nº SEI-040083/000091/2020,
DECRETA:
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 