CONVÊNIO ICMS 41, DE 16-4-2020 (DO-U DE 17-4-2020)
INCENTIVO FISCAL– Concessão
Alagoas poderá convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro Este Ato dispõe sobre a fruição de incentivo fiscal previsto na Lei 6.445, de 31-12-2003.