CONVÊNIO ICMS 40, DE 16-4-2020 (DO-U DE 17-4-2020)
DÉBITO FISCAL – Remissão
Alterado Ato que autoriza a concessão de anistia e remissão de débito do ICMS Este Ato altera o Convênio ICMS 205, de 13-12-2019, que autoriza o Estado de alagoas a conceder anistia, remissão e parcelamento de débitos do ICMS devidos pelas indústrias de laticínios.