CONVÊNIO ICMS 35, DE 16-4-2020 (DO-U DE 17-4-2020)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
RN e RR poderão conceder crédito presumido do ICMS para programa de incentivo à cultura Este Ato autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.