PROTOCOLO ICMS 6, DE 13-4-2020 (DO-U DE 14-4-2020)
SUSPENSÃO – Industrialização
Alterado acordo para remessa de leite in natura com suspensão do ICMS Este Ato altera o Protocolo ICMS 23, de 25-6-2019, que estabelece acordo nas operações interestaduais oriundas de produtor da região do agreste e sertão alagoano, denominada "Bacia Leiteira", para fins de industrialização no Estado do Sergipe, nas condições especificadas, com suspensão do ICMS.