PORTARIA 22 SMFA, DE 7-4-2020 (DO-Belo Horizonte DE 9-4-2020)
DÉBITO FISCAL - Diferimento - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera medidas de diferimento tributário Esta Portaria disciplina o diferimento das taxas e a contribuição lançadas em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ainda que cobradas separadamente.