DECRETO 17.326, DE 6-4-2020 (DO-Belo Horizonte DE 7-4-2020)
TRANSPORTE COLETIVO - Proibição - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a circulação de transporte público Este Decreto proíbe a circulação no território do Município de Belo Horizonte de transporte público coletivo oriundo de municípios que interromperem as medidas de isolamento social.