DECRETO 17.321, DE 2-4-2020 (DO-Belo Horizonte DE 3-4-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Belo Horizonte dispõe sobre o parcelamento de débitos Foram introduzidas modificações no Decreto 16.809, de 19-12-2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos.