Governo altera o RICMS con relação à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes relativos à emissão da A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e emitida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE.