DECRETO 17.319, DE 1-4-2020 (DO-Belo Horizonte DE 2-4-2020)
CERTIDÃO - Prorrogação - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte prorroga validade de certidões Esta medida decorre da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, DECRETA: