PORTARIA 20 SMFA, DE 26-3-2020 (DO-Belo Horizonte DE 28-3-2020)
TRIBUTO MUNICIPAL - Lançamento - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte fixa procedimentos para lançamento dos tributos que especifica Estas medidas são direcionadas exclusivamente às pessoas jurídicas que sofreram suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento.