DELIBERAÇÃO 17 COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE 22-3-2020 (DO-MG DE 22-3-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
COVID-19: Governo dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei