DELIBERAÇÃO 8 COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, DE 19-3-2020 (DO-MG DE 20-3-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
COVID-19: Governo dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, DELIBERA: