Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
ATO 16 CN, DE 26-3-2020
(DO-U DE 27-3-2020)
(DO-U DE 27-3-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP que altera a extinção de débitos com dação em pagamento de bens imóveis
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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