RESOLUÇÃO 5.354 SEF, DE 25-3-2020 (DO-MG DE 26-3-2020)
TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Extinção de Incêndio Esta Resolução estabelece, relativamente à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio prevista no item 2 da Tabela “B” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97: