Governador dispõe sobre a prorrogação de certidões e suspensão de prazos Este Decreto introduz, ainda, modificações na vigência de modificações do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002, bem como altera dispositivos dos Decretos que especifica, a fim de definir que prazos fixados para o recolhimento das taxas que menciona só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento.