SOLUÇÃO DE CONSULTA 17 COSIT, DE 18-3-2020 (DO-U DE 25-3-2020)
RESTITUIÇÃO – Normas
RFB reexamina a restituição e a compensação de crédito à empresa excluída do Simples Nacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência: