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SOLUÇÃO DE CONSULTA 14 COSIT, DE 17-3-2020
(DO-U DE 25-3-2020)
(DO-U DE 25-3-2020)
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – RET – Regime Especial de Tributação
Optante pelo RET que alienar imóvel para órgão público se sujeita à
retenção de tributos compensáveis com a mesma espécie
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:retenção de tributos compensáveis com a mesma espécie
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