PORTARIA 42 SEFAZ, DE 13-3-2020 (DO-MT DE 25-3-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST Esta modificação na Portaria 195 SEFAZ, de 29-11-2019, dispõe sobre a redução do MVA para os estabelecimentos atacadistas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,