Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 105 INMETRO, DE 24-3-2020
(DO-U DE 25-3-2020)
(DO-U DE 25-3-2020)
INMETRO – Normas
Prazos de processos são suspensos pelo Inmetro
Esta Portaria, em decorrência da pandemia do coronavírus, suspende, por 90 dias, a contar de 23-3-2020, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99.
Esta Portaria, em decorrência da pandemia do coronavírus, suspende, por 90 dias, a contar de 23-3-2020, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99.
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