DECRETO 46.987, DE 23-3-2020 (DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020)
SAÚDE PÚBLICA – Normas
Governo estabelece regras para o funcionamento de feiras livres
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1º - O art. 4º do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: