LEI 8.773, DE 23-3-2020 (DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas
Estabelecida norma para a comerialização de produtos de higiene e de alimentação Este Ato proíbe a comercialização ao cliente final dos produtos especificados, considerados emergenciais no combate ao Corona Vírus, em quantidades superiores a 4 unidades de cada item por pessoa.