LEI 8.771, DE 23-3-2020 (DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020) - Republicação no DO-RJ de 30-3-2020 -
BASE DE CÁLCULO – Cesta Básica
Álcool gel é incluído à relação de produtos que compõem a cesta básica Esta alteração da Lei 4.892, de 1-11-2006, inclui o álcool gel, conforme especificado, entre os produtos da cesta básica, os quais são beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS.