LEI 8.769, DE 23-3-2020 (DO-RJ, Edição Extra, DE 23-3-2020) - Republicação no DO-RJ de 30-3-2020 -
DEFESA DO CONSUMIDOR – Preço de Produtos
Governo veda o aumento de preços de produtos durante o Plano de Contingência do Coronavírus Este Ato veda o aumento dos preços dos produtos ou serviços, sem justa causa, tomando-se por base os preços praticados em 1-3-2020.