Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 17.308, DE 19-3-2020
(DO-BELO HORIZONTE DE 19-3-2020 - EXTRA)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação - Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte estabelece medidas de diferimento tributário
Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, direcionadas






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