DECRETO 17.308, DE 19-3-2020 (DO-BELO HORIZONTE DE 19-3-2020 - EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte estabelece medidas de diferimento tributário Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19, direcionadas