Informativo 13 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA CONJUNTA 541 RFB-PGFN, DE 20-3-2020
(DO-U DE 23-3-2020)
(DO-U DE 23-3-2020)
Revogada pela Portaria Conjunta 5.077 RFB-PGFN, de 29-12-2020
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterada norma que disciplina o parcelamento junto à Fazenda Nacional
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