Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 926, DE 20-3-2020
(DO-U, Edição Extra, de 20-3-2020)
Vigência Prorrogada pelo Ato 31 CN, de 7-5-2020
Convertida na Lei 14.035, de 11-8-2020
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