DECRETO 10.285, DE 20-3-2020 (DO-U, DE 20-3-2020, Edição Extra)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Governo reduz temporariamente a alíquota do IPI de diversos produtos Este Ato desonera do IPI, até 30-9-2020, os produtos relacionados que são utilizados no combate do Coronavírus, observando-se que, a partir de 1-10-2020, voltam a ser tributados pela alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 8.950, de 29-12-2016.