Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEF, DE 19-3-2020
(DO-AL DE 20-3-2020)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Suspensão

Fazenda suspende prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando a pandemia mundial atualmente existente causada pelo COVID-19 (Coronavírus), resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:






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