INSTRUÇÃO NORMATIVA 10 SEF, DE 19-3-2020 (DO-AL DE 20-3-2020)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Suspensão
Fazenda suspende prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando a pandemia mundial atualmente existente causada pelo COVID-19 (Coronavírus), resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: