Informativo 12 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 7.820 PGFN, DE 18-3-2020
(DO-U, Edição Extra, de 18-3-2020)
(DO-U, Edição Extra, de 18-3-2020)
Alterada pela Portaria 8.457 PGFN, de 25-3-2020
Revogada pela Portaria 9.924 PGFN, de 14-4-2020
DÉBITO FISCAL – Regularização
Procuradoria estabelece regras extraordinárias para a transação tributária
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