DECRETO 47.264, DE 17-3-2020 (DO-MRJ DE 18-3-2020)
FISCALIZAÇÃO – Normas – Município do Rio de Janeiro
Estabelecidas medidas emergenciais no âmbito fazendário em decorrência da pandemia do novo Coronavírus Este Decreto estabelece medidas emergenciais impositivas a todos os órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, de modo a reduzir o impacto da pandemia do novo Coronavírus nas suas atividades administrativas.