PORTARIA 16 SMFA, DE 13-3-2020 (DO-Belo Horizonte DE 17-3-2020)
CERTIDÃO - Normas - Município de Belo Horizonte
BH institui certidões mobiliárias e disciplina o fornecimento de informações do Cadastro de Contribuintes O requerimento e a disponibilização de forma eletrônica das certidões serão realizados por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – Decort-BH.