Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 201 SEFA, DE 16-3-2020
(DO-PA DE 17-3-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas
Foram acrescentados produtos ao Anexo I da Portaria 1.726 SEFA, de 6-12-2016, que estabelece os valores para fins de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com refrigerantes, energéticos e isotônicos, com efeitos a partir de 27-3-2020.







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