PORTARIA 13 SMFA, DE 10-3-2020 (DO-Belo Horizonte DE 14-3-2020)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Regime Especial - Belo Horizonte
Belo Horizonte concede regime especial para instituições de educação imunes Esta Portaria fixa procedimentos para que os estabelecimentos cumpram obrigação acessória de emissão de documentos fiscais, com efeitos a partir de 28-9-2019.