Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 28.525-E, DE 2-3-2020
(DO-RR DE 2-3-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, dispõe sobre o parcelamento de débitos, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e,






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