INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEF, DE 2-3-2020 (DO-AL DE 3-3-2020)
LIQUIDAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre a liquidação do ICMS Foi alterada a Instrução Normativa 1 SF, de 29-4-2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto 1.738, de 19-12-2003.