PORTARIA 27 SEFAZ, DE 14-2-2020 (DO-MT DE 28-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST Foi alterado o Anexo Único da Portaria 195 SEFAZ, de 29-11-2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.