Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem, em especial, sobre substituição tributária, responsabildade tributária e penalidades, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e