PORTARIA 927 SUTRI, DE 28-2-2020 (DO-MG DE 29-2-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Gás Liquefeito de Petróleo
Fazenda divulga metodologia para apuração do PMPF para operações com gás liquefeito de petróleo Esta Portaria determina que o valor da base de cálculo do ICMS-ST será apurado com base nos valores de preços médios ponderados a consumidor final divulgados em Ato Cotepe, com efeitos no período de 1-3 a 31-7-2020.