Informativo 8 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.683, DE 12-2-2020
(DO-MG DE 13-2-2020)
 
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Estado concede isenção e prorroga prazos do ICMS para empresas afetadas pela chuva
Foi disciplinada a concessão de benefícios fiscais a estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, por decreto estadual, motivado pelas chuvas ocorridas nos meses de janeiro e de fevereiro de 2020.







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