Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 15.361, DE 10-2-2020
(DO-MS DE 12-2-2020)

ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL - Tratamento Tributário

Estado dispõe sobre as operações com álcool etílico combustível
Foi alterado e acrescentados dispositivos ao Decreto 13.275, de 5-10-2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.







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