Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 106.818 BACEN, DE 3-2-2020
(DO-U DE 4-2-2020)
(DO-U DE 4-2-2020)
BACEN – Normas
Bacen fixa prazos para aprovação dos atos públicos de liberação de atividade econômica
Esta Portaria, que entra em vigor em 6-4-2020, fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, nos termos do caput
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