RESOLUÇÃO 11 CAMEX, DE 30-1-2020 (DO-U DE 3-2-2020)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital Este Ato altera as alíquotas incidentes sobre os Bens de Capital especificados, na condição de Ex-tarifários.